Art.º 20 · Regulamento n.º 1117/2025 — Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal é a do valor definido no Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e outras Entidades Públicas (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua versão atualizada) ou por outro que o substitua, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 20.º — Incumprimento