É revogado o “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” anteriormente vigente na Freguesia do Porto Santo.
Artigo 22.º — Revogação
Vigente desde: 01/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2025
É revogado o “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” anteriormente vigente na Freguesia do Porto Santo.
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