Após a sua aprovação pelo Órgão Deliberativo, o presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República e publicitação por Edital na Sede e no Sítio da Junta de Freguesia do Porto Santo.
ANEXO I
Tabela de Taxas
(Freguesia do Porto Santo)
Cap.
Descrição
CPessoal
CB&S
CExec
Benefícios
Incentivo/ Desincentivo
Taxa final
1.
Serviços Administrativos:
–
–
–
–
–
–
1.1.
Atestados
–
–
–
–
–
–
1.1.1.
Atestados - Pedido normal
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,2
5,00 €
1.1.2.
Atestados - Pedido urgente
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,3
7,50 €
1.2.
Declarações
–
–
–
–
–
–
1.2.1.
Declarações - Pedido normal
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,2
5,00 €
1.2.2
Declarações - Pedido urgente
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,3
7,50 €
1.3.
Certidões
–
–
–
–
–
–
1.3.1.
Certidões - Pedido normal
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,2
5,00 €
1.3.2.
Certidões - Pedido urgente
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,3
7,50 €
1.4.
Termos de identidade e justificação administrativa
–
–
–
–
–
–
1.4.1.
Termos de identidade e justificação administrativa - Pedido normal
37,50 €
12,60 €
50 €
1
0,2
10,00 €
1.4.2.
Termos de identidade e justificação administrativa - Pedido urgente
37,50 €
12,60 €
50 €
1
0,3
15,00 €
1.5.
Fotocópia simples A4 (pb) por página
–
–
–
–
–
–
1.5.1
Fotocópia simples A4 (pb) por página - Pedido normal
0,19 €
0,06 €
0,25 €
1
1
0,25 €
1.5.2
Fotocópia simples A4 (pb) por página - Pedido urgente
0,19 €
0,06 €
0,25 €
1
1,5
0,38 €
1.6.
Fotocópia simples A4 (cor) por página
–
–
–
–
–
–
1.6.1
Fotocópia simples A4 (cor) por página - Pedido normal
0,19 €
0,06 €
0,25 €
1
2
0,50 €
1.6.2
Fotocópia simples A4 (cor) por página - Pedido urgente
0,19 €
0,06 €
0,25 €
1
3
0,75 €
1.7.
Certificação de fotocópias
–
–
–
–
–
–
1.7.1.
Até 5 páginas
–
–
–
–
–
–
1.7.1.1.
Até 5 páginas - Pedido normal
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,4
10,00 €
1.7.1.2.
Até 5 páginas - Pedido urgente
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,6
15,00 €
1.7.2.
Por cada página que acresça
–
–
–
–
–
–
1.7.2.1.
Por cada página que acresça - Pedido normal
1,88 €
0,63 €
2,5 €
1
1
2,50 €
1.7.2.2.
Por cada página que acresça - Pedido urgente
1,88 €
0,63 €
2,5 €
1
1,5
3,75 €
1.8.
Inscrição na Universidade Sénior
–
–
–
–
–
–
1.8.1.
Inscrição na Universidade Sénior - Pedido normal
37,50 €
12,60 €
50 €
1
0,2
10,00 €
1.8.2.
Inscrição na Universidade Sénior - Pedido urgente
37,50 €
12,60 €
50 €
1
0,3
15,00 €
1.9.
Inscrição no Coro Infantojuvenil
–
–
–
–
–
Isento
1.10.
Outros documentos
–
–
–
–
–
–
1.10.1
Outros documentos - Pedido normal
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,2
5,00 €
1.10.2
Outros documentos - Pedido urgente
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,3
7,50 €
2.
Licenças de canídeos:
–
–
–
–
–
–
2.1.
Cão de companhia
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,2
5,00 €
2.2.
Cão com fins económicos
18,75 €
6,30 €
25 €
2
0,2
10,00 €
2.3.
Cão com fins militares
–
–
–
–
–
Isento
2.4.
Cão para investigação científica
–
–
–
–
–
Isento
2.5.
Cão de caça
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,2
5,00 €
2.6.
Cão guia
–
–
–
–
–
Isento
2.7.
Cão potencialmente perigoso
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,4
10,00 €
2.8.
Cão perigoso
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,4
10,00 €
2.9
Gato
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,2
5,00 €
3.
Licenças:
–
–
–
–
–
–
3.1.
Licença para atividades ruidosas de caráter temporário
18,75 €
6,30 €
25 €
1
0,2
5,00 €
3.2.
Licença para venda ambulante de lotarias
18,75 €
6,30 €
25 €
2
0,2
10,00 €
3.3.
Licença para arrumadores de automóveis
18,75 €
6,30 €
25 €
2
0,2
10,00 €
3.4.
Renovação da Licença
18,75 €
6,30 €
25 €
2
0,2
10,00 €
3.5.
Emissão de 2.ª via de cartões
9,38 €
3,15 €
13 €
2
0,2
5,00 €
319555607