Artigo 7.º — Documentos

No que concerne à emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, fotocópias simples e outros documentos, as taxas a cobrar constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).