Art.º 12 · Regulamento n.º 1117/2026 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades conexas, bem como as pessoas coletivas legalmente equiparadas;
3. c)As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente, e que beneficiem de isenção de IRC nos termos do Artigo 10.º do respetivo código;
4. d)Outras entidades e pessoas públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confiram tal isenção;
5. e)Os trabalhadores, independentemente do vínculo, que estejam ao serviço da Junta de Freguesia de Vreia de Bornes no momento do ato requerido;
6. f)As entidades-membro do Conselho Associativo Local;
7. g)Os atos que estejam protocolarmente definidos como isentos, quando aprovados pela Junta de Freguesia e outras partes.
2 -A pedido dos interessados, poderá a Junta de Freguesia, mediante parecer técnico e em reunião, isentar do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento:
1. a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos atos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional, não pertencentes ao CAL;
2. b)Pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida e documentada no pedido;
3. c)Pessoas singulares inseridas em agregados familiares com cinco elementos, desde que o rendimento global anual do agregado não ultrapasse 30.000,00 € (trinta mil euros), devidamente comprovado mediante comprovativo de liquidação de IRS;
4. d)Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo, bem como atividades que comprovadamente promovam a criação de emprego e o desenvolvimento económico, cultural, desportivo e social na freguesia.
3 -Sem prejuízo do disposto em legislação aplicável, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, fixar outras isenções totais ou parciais, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções previstas no número anterior.

Artigo 12.º — Isenções

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