Artigo 2.º — Sujeitos

Vigente desde: 18/08/2026

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir a prestação referida, é a Junta de Freguesia de Vreia de Bornes.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, bem como outras entidades legalmente equiparadas, que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

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