Art.º 20 · Regulamento n.º 1117/2026 — Incumprimento e cobrança coerciva

1 -Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas e preços liquidadas, e que se encontrem em mora, sem prejuízo do vencimento dos juros de mora, será extraída pelos serviços administrativos uma certidão de dívida, promovendo-se a remissão para os serviços competentes para instauração do processo de execução fiscal, visando a cobrança coerciva do montante em aberto, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas ou preços relativamente aos quais o sujeito passivo usufruiu do facto, serviço ou benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento.
3 -O incumprimento permite à freguesia a suspensão da prestação de qualquer serviço, salvo no decorrer de processos de reclamação apresentados pelo requerente.

Artigo 20.º — Incumprimento e cobrança coerciva