Art.º 21 · Regulamento n.º 1117/2026 — Outras consequências do não pagamento de taxas

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia de Vreia de Bornes constitui fundamento para:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à freguesia;
3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.
2 -Salvo se deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada garantia idónea do respetivo pagamento, nos termos da lei.

Artigo 21.º — Outras consequências do não pagamento de taxas