Art.º 21 · Regulamento n.º 1118/2025 — Vencimento da obrigação de pagamento

1 -Sem prejuízo de disposição legal ou de norma regulamentar que disponha de forma distinta, as taxas são devidas no momento em que é deduzida perante o Município do Barreiro a pretensão que lhes der origem e devem ser pagas previamente à prática do ato administrativo requerido.
2 -O pagamento das taxas devidas pela abertura de processo de informação prévia, de processo de licenciamento ou de comunicação prévia e de processo de licenciamento de obras de demolição deverá ser feito no ato da entrega do pedido.
3 -O pagamento das taxas devidas pela apreciação da proposta, elementos complementares e ou alterações às pretensões urbanísticas previstas no número anterior, devem ser pagas no ato da comunicação da decisão respetiva ao requerente.
4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de pagamento em prestações.
5 -Sem prejuízo da cobrança coerciva, o não pagamento das taxas implica a extinção do procedimento administrativo.
6 -Também não ocorrerá extinção do procedimento administrativo se o interessado deduzir reclamação ou impugnação e prestar, nos termos da lei, garantia idónea.

Artigo 21.º — Vencimento da obrigação de pagamento