Art.º 37 · Regulamento n.º 1118/2025 — Dedução pela realização de infraestruturas urbanísticas

1 -Nas situações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º do RJUE e a pedido expresso do particular, ao valor da TRIU calculado, poderá ser deduzida uma parte do valor das infraestruturas que o particular se obrigue a realizar e manter.
2 -A parte a deduzir corresponderá à soma dos seguintes valores:
1. a)Valor estimado pelo Município da diferença entre o valor total da obra a realizar e o valor da obra necessária para manter a situação existente e suprir as necessidades específicas da operação urbanística em causa;
2. b)Valor estimado pelo Município para a manutenção da infraestrutura por um período de 10 anos.
3 -Caso a obra a executar sirva apenas a operação urbanística em causa, não haverá lugar a dedução.
4 -O valor a deduzir à TRIU, não poderá exceder o valor parcial da TRIU correspondente à especialidade da infraestrutura correspondente à obra em causa, nem 50 % do valor total da TRIU, calculada nos termos do artigo anterior.
5 -O valor a deduzir à TRIU deverá constar no contrato celebrado entre a Câmara Municipal e o requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do RJUE.

Artigo 37.º — Dedução pela realização de infraestruturas urbanísticas