A licença para a execução de quaisquer obras que impliquem a ocupação de zonas de estacionamento de duração limitada com intervenções de subsolo, tapumes, andaimes, depósito de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, será concedida pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, nos termos dos Regulamentos Municipais em vigor.
Artigo 14.º — Ocupação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada por Motivo de Obras
Vigente desde: 19/10/2023
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Em vigor desde 19/10/2023