Art.º 18 · Regulamento n.º 1119/2023 — Qualidade de Residente ou Equiparada

1 -A prova da qualidade de residente é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Documento comprovativo do domicílio fiscal;
3. c)Carta de condução;
4. d)Título de propriedade (cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial ou caderneta predial /certidão da matriz predial) ou título que confira um direito de ocupação do imóvel para fins habitacionais (ex: contrato de arrendamento, comodato ou outro).
5. e)Documento Único Automóvel ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
2 -A prova da qualidade de equiparado a residente é feita através da apresentação de cópia dos seguintes documentos e da exibição, para conferência, dos correspondentes originais:
1. a)Cartão do cidadão ou bilhete de identidade;
2. b)Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade emitido pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
3. c)Carta de condução;
4. d)Declaração da entidade empregadora;
5. e)Documento Único Automóvel ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
3 -Os documentos referidos nas alíneas do n.º 1 e n.º 2 devem estar atualizados e deles constar a residência, pessoal ou profissional, consoante o caso, com base na qual será requerido o Dístico de residente.
4 -No caso de instituição de utilidade pública sediada em zona de estacionamento de duração limitada, a prova da qualidade de residente é feita através da apresentação dos documentos constantes das alíneas b) e d) do n.º 1 deste artigo e, ainda, do documento comprovativo do estatuto de utilidade pública.

Artigo 18.º — Qualidade de Residente ou Equiparada

Histórico de Alterações