- 1 -O pedido de emissão do Dístico de residente é feito através de requerimento formulado em impresso próprio e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
- 2 -O requerimento do pedido de emissão do Dístico de residente deve ser instruído, consoante o caso, com os documentos constantes do artigo anterior.
Artigo 19.º — Pedido de Emissão do Dístico de Residente
Vigente desde: 19/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2023