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Artigo 25.º

Pedido e Documentos

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de atribuição do Dístico de Comerciante far-se-á mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
    1. a)Certidão permanente ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços;
    2. b)Certidão da conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do espaço onde se localiza o estabelecimento ou sede a seu favor ou, caso não seja proprietário do imóvel, titulo contratual adequado à sua utilização para o fim que se destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse ou outro;
    3. c)Documento Único Automóvel ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
      1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
      2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
  2. 2 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerida a atribuição do Dístico de Comerciante.
  3. 3 -Para correta apreciação do requerimento poderá ser pedida a exibição dos originais dos documentos apresentados pelo requerente.