Art.º 25 · Regulamento n.º 1119/2023 — Pedido e Documentos

1 -O pedido de atribuição do Dístico de Comerciante far-se-á mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, devendo ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Certidão permanente ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou serviços;
2. b)Certidão da conservatória do Registo Predial da qual conste o registo de propriedade do espaço onde se localiza o estabelecimento ou sede a seu favor ou, caso não seja proprietário do imóvel, titulo contratual adequado à sua utilização para o fim que se destina, designadamente contrato de arrendamento, trespasse ou outro;
3. c)Documento Único Automóvel ou, consoante o caso, um dos seguintes documentos:
  1. i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração.
2 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerida a atribuição do Dístico de Comerciante.
3 -Para correta apreciação do requerimento poderá ser pedida a exibição dos originais dos documentos apresentados pelo requerente.

Artigo 25.º — Pedido e Documentos