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Artigo 33.º

Remoção do veículo

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O veículo abusivamente estacionado poderá ser removido nos termos do disposto no Código da Estrada.
  2. 2 -As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo.