Aprova a alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento de Produção Pecuária.
Lei Habilitante
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Âmbito
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Encargos Financeiros
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Condições de Acesso
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Instrução de candidaturas
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Apresentação e análise das candidaturas
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Decisão
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Montante financeiro
1 - O montante anual do subsídio a atribuir pelo Município aos produtores de bovinos, ovinos, caprinos e suínos de raça bísara, por animal, será calculado da seguinte forma:
Bovinos
Adultos
Primeiros 30 animais
14,00€
Restantes animais
12,00€
Jovens (Vitelos)
Primeiros 30 animais
10,00€
Restantes animais
8,00€
Pequenos ruminantes
(Ovinos e Caprinos)
Primeiros 100 animais
3,50€
Restantes animais
2,50€
Suínos de Raça Bísara
Primeiros 50 animais
7,50€
Restantes animais
6,00 €
Pagamento dos apoios
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Fiscalização
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Falsas declarações
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Dúvidas e Omissões
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Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
23 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz Ribeiro.
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