O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
23 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz Ribeiro.
319583082
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 02/10/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/2025