Art.º 2 · Regulamento n.º 1119/2026 — Âmbito e objetivo

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio financeiro à natalidade no Município da Calheta.
2 -O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária, por ocasião do nascimento ou adoção de cada criança no concelho da Calheta, até aos 24 (vinte e quatro) meses de idade, desde que cumpridos os requisitos previstos no presente Regulamento.
3 -Esta comparticipação será concretizada através do reembolso de despesas realizadas nos estabelecimentos do concelho da Calheta, com a aquisição de bens e serviços considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança.

Artigo 2.º — Âmbito e objetivo