Art.º 4 · Regulamento n.º 1119/2026 — Condições gerais de atribuição e legitimidade

1 -São condições a satisfazer, cumulativamente, para a atribuição do apoio:
1. a)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes no concelho da Calheta;
2. b)O/A requerente ou requerentes residam há, pelo menos, 6 (seis) meses no concelho da Calheta;
3. c)O/A requerente ou requerentes não possuam, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município da Calheta;
4. d)A aquisição de bens e serviços seja feita em estabelecimentos do concelho da Calheta;
5. e)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.
2 -Têm legitimidade para requerer o apoio à natalidade:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em condições análogas, nos termos tipificados na lei;
2. b)Apenas um dos progenitores que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)A quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada, nomeadamente por adoção.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição e legitimidade