Art.º 6 · Regulamento n.º 1119/2026 — Instrução de candidatura

1 -A candidatura para a atribuição do apoio deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Formulário de candidatura de acordo com o modelo que consta do anexo I ao presente Regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;
2. b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou outro documento equivalente do/a requerente ou dos requerentes;
3. c)Exibição do Número de Identificação Fiscal do/a requerente ou dos requerentes;
4. d)[Revogada.]
5. e)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
6. f)Cópia do documento comprovativo da decisão judicial ou administrativa a quem está confiada a criança, nomeadamente por adoção;
7. g)Cópia do IBAN (Número de Identificação Bancária) do/a requerente ou dos requerentes;
8. h)Declaração emitida pela Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou dos requerentes atestando que residem no concelho da Calheta, há pelo menos 6 (seis) meses;
2 -O processo de candidatura deve ser entregue nos serviços de atendimento ou no portal de serviços online da Câmara Municipal da Calheta.
3 -No caso de entrega no portal de serviços online, o processo de candidatura deve cumprir todas as regras de submissão aplicáveis.

Artigo 6.º — Instrução de candidatura