Artigo 120.º — Conta da Assembleia Legislativa

Vigente desde: 15/02/2018

1 -Cada Secção Regional prepara o projeto de Parecer sobre a conta da correspondente Assembleia Legislativa da Região Autónoma.
2 -À preparação, elaboração e aprovação do Parecer sobre a conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 72.º e 117.º a 119.º deste Regulamento.

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Em vigor desde 15/02/2018