Artigo 136.º — Vista ao Ministério Público

Vigente desde: 15/02/2018

1 -Fixado o texto do projeto de Relatório pelo Juiz Relator, é dada vista ao Ministério Público, para emissão de parecer, no prazo de 5 dias úteis.
2 -As conclusões do projeto de relatório poderão ser ajustadas em face do parecer do Ministério Público.

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Em vigor desde 15/02/2018