1 -Existem na Secretaria do Tribunal os seguintes registos de processos:
a)Acompanhamento de execução;
b)Análise de relatórios de órgãos de controlo interno;
c)Auditoria de apuramento de responsabilidade financeira;
d)Auditoria;
e)Carta rogatória;
f)Concursos e nomeações para Juiz Conselheiro;
g)Julgamento de contas;
h)Julgamento de responsabilidades financeiras;
i)Pareceres sobre a Conta da Assembleia da República e sobre as Contas das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
j)Pareceres sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
k)Participações, exposições, queixas ou denúncias;
l)Processo autónomo de multa;
m)Recurso do concurso para Juiz Conselheiro;
n)Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência;
o)Recurso ordinário de emolumentos;
p)Recurso ordinário de multa;
q)Recurso ordinário;
r)Verificação externa de contas;
s)Verificação interna de contas.
2 -Para além do registo dos processos, existem na Secretaria registos de:
a)Acórdãos;
b)Agendas;
c)Atas;
d)Decisões;
e)Deliberações.
f)Resoluções;
g)Sentenças.
3 -A Secretaria do Tribunal mantém ainda registos relativos a:
a)Planos Trienais, Planos Anuais, Projetos de Orçamento Anuais e Relatórios Anuais;
b)Eleição de Juízes para Vice-Presidentes, Comissão Permanente e outras tarefas;
c)Ação disciplinar sobre os Juízes;
d)Livro de lembranças das decisões jurisdicionais;
e)Resoluções diversas;
f)Multas;
g)Reposições.
4 -A Secretaria assegura o registo no Sistema de Informação, mantendo pastas de arquivo integrais das deliberações, por espécie, das agendas das reuniões e das atas das sessões do Tribunal.
5 -Nenhum processo, requerimento ou papel deve ter seguimento sem que nele esteja lançada a nota do registo de entrada informático com o respetivo número de ordem e digitalização integral.
6 -Cumprido o disposto no número anterior, o requerimento que não originar novo processo é junto aos autos sendo para o efeito rubricado e paginado.