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Artigo 18.º — Regulamentação

Vigente desde: 15/02/2018
  1. 1 -O sistema de informação é regulamentado pelo Presidente tendo em conta as orientações gerais definidas pelo Plenário Geral, e deverá contemplar:
    1. a)A identificação do gestor ou responsável pelo sistema e definição das respetivas funções;
    2. b)A definição de níveis de acesso à informação para efeitos de registo e consulta;
    3. c)A definição de níveis de gestão da rede;
    4. d)A criação de indicadores de alerta que identifiquem tentativas de intrusão e respetiva origem;
    5. e)A definição de critérios gerais e níveis de competência relativos à disponibilização de informação para o exterior.
  2. 2 -A regulamentação do sistema de informação deverá ainda respeitar as disposições legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2018

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