Artigo 28.º — Responsáveis pela distribuição

Vigente desde: 15/02/2018

1 -Cabe ao Presidente assegurar a distribuição dos processos, de acordo com os critérios vigentes.
2 -O Presidente pode delegar a tarefa de presidir à distribuição no Vice-Presidente, ou, nos casos de falta ou impedimento deste, no Juiz Conselheiro mais antigo.

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Em vigor desde 15/02/2018