- 1 -Sem prejuízo das funções expressamente previstas na lei, cabe às subsecções aprovar as orientações ou pronunciar-se sobre quaisquer questões relativas às atividades de controlo programadas, que o Juiz da área ou Juiz relator decidam submeter à sua apreciação.
- 2 -Compete à Subsecção apreciar o plano global de auditoria ou de verificação externa de contas.