Art.º 61 · Regulamento n.º 112/2018 — Funcionamento e constituição

1 -As subsecções são constituídas por um colégio de três Juízes, sendo um relator e adjuntos os Juízes seguintes na ordem de precedência.
2 -Havendo mais do que um relator, a Subsecção é constituída pelos correlatores e pelo Juiz que se seguir ao último dos correlatores na ordem de precedências.
3 -As subsecções funcionam e deliberam com a totalidade dos seus membros.
4 -O plano anual de fiscalização pode determinar que o relator de uma determinada ação, nomeadamente para efeitos do Parecer e da certificação da Conta Geral do Estado, não seja o Juiz responsável pela área respetiva.

Artigo 61.º — Funcionamento e constituição