Artigo 67.º — Sumários

Vigente desde: 15/02/2018

1 -As sentenças e acórdãos, independentemente do trânsito em julgado, são sumariados pelo seu relator.
2 -Os sumários são apresentados com as sentenças e com os projetos de acórdãos.

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Em vigor desde 15/02/2018