1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia.
5 -A guia de receita deve fazer referência à:
a)Identificação do sujeito passivo e ativo da relação jurídica;
b)Mencionar o ato, fato ou contrato sujeito de liquidação;
c)Enquadramento na tabela de taxas
d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação da alínea c) e d).