O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
17 de dezembro de 2020. - O Presidente, José Manuel da Cunha.
ANEXO I
Tabela de taxas e licenças
Serviços Administrativos
Atestados e Declarações
Atestados, declarações, averbamentos e certidões diversos - 3,50 (euro)
Deslocação para confirmação de declarações prestadas - 16,50 (euro)
Certidão de buscas - 25,00 (euro)
Certificação de Fotocópias
Por cada conferência e extrato até quatro páginas, inclusive - 12,00 (euro)
A partir da quinta página, inclusive, por cada página a mais - 2,00 (euro)
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) + 50 %
Outros
Por cada impressão e fotocópia A4 a preto e branco - 0,10 (euro)
Por cada impressão e fotocópia A4 a cores - 0,30 (euro)
Por cada impressão e fotocópia A3 a preto e branco - 0,40 (euro)
Por cada impressão e fotocópia A3 a cores - 0,60 (euro)
Correio Eletrónico - 0,80 (euro)
Canídeos
Licenças de Canídeos
Licenciamento
Categoria A (cão de companhia) - 6,00 (euro)
Categoria B (cão com fins económicos) - 8,00 (euro)
Categoria C (cão para fins militares, policiais e de Segurança Pública) - 0,00 (euro)
Categoria D (cão para investigação científica) - 0,00 (euro)
Categoria E (cão de caça) - 8,00 (euro)
Categoria F (cão guia) - 0,00 (euro)
Categoria G (cão potencialmente perigoso) - 15,00 (euro)
Categoria H (cão perigoso) - 15,00 (euro)
Categoria I (gato) - 6,00 (euro)
Cemitérios
Abertura de coval simples - 105,00 (euro)
Abertura de coval duplo - 135,00 (euro)
Abertura de coval criança (até 12 anos) - 0,00 (euro)
Escolha com trasladação de ossadas - 80,00 (euro)
Escolha sem remoção de ossadas - 50,00 (euro)
Colocação de pedra tumular - 50,00(euro)
Remoção de pedra tumular - 50,00 (euro)
Emissão de alvará de concessão de terrenos - 15,00 (euro)
Averbamentos em alvará - 10,00 (euro)
Taxa colocação pedra tumular na Zona RIP (Cemitério Pousos e Vidigal) - 100,00 (euro)
Concessão de Terrenos
Para direito de superfície por trinta anos - 400,00 (euro)
Para jazigo particular (Valor por m2 de terreno) (*) - 800,00 (euro)
(*) A construção só pode ter início após projeto aprovado pela CML e tem de ficar anexo ao alvará da concessão)
Renovação de concessão por 15 anos - 200,00 (euro)
Renovação de concessão por 30 anos - 400,00 (euro)
Concessão de Ossários e Gavetões no Cemitério dos Pousos e Vidigal
Cedência por trinta anos ossários (inclui placa identificativa em inox) - 300,00 (euro)
Cedência por trinta anos gavetões (inclui placa identificativa em inox) - 1,000,00 (euro)
Arrendamento de gavetões e ossários (Valor mensal) - 10,00 (euro)
Concessão de Ossários e Gavetões no Cemitério da Barreira e Cortes
Cedência por trinta anos ossários (inclui kit personalizável c/floreira e placa identificativa) - 750,00(euro)
Cedência por trinta anos gavetões (inclui kit personalizável c/floreira e placa identificativa) - 1,450,00(euro)
Arrendamento de gavetões e ossários (valor mensal) - 10,00(euro)
Cedência de instalações
Terrados Mercado das Cortes/mês - 7,00 (euro)
Terrado para artesanato no Mercado das Cortes/ mês - 2,00 (euro)
Cedência de sala com equipamento audiovisual, por hora - 15,00 (euro)
Cedência de sala sem equipamento audiovisual, por hora - 10,00 (euro)
Pavilhão Desportivo e Municipal dos Pousos
Cedência da cave do Pavilhão dos Pousos a Particulares /dia - 100,00 (euro)
Cedência da cave do Pavilhão dos Pousos a Associações/ dia - 50,00 (euro)
Pavilhão Gimnodesportivo para particulares (1 hora) - 25,00 (euro)
Pavilhões Gimnodesportivos para associações (1 hora) - 15,00 (euro)
Pavilhão Desportivo e Municipal da Correia Mateus
Pavilhão Gimnodesportivo para particulares - (1 hora) -25,00 (euro)
Pavilhões Gimnodesportivos para associações - (1 hora) - 15,00 (euro)
Pavilhões - Protocolo Escola Dr. Correia Mateus - (1 hora) - 12,26 (euro)
Casas Velório
Utilização da casa velório p/dia - 60,00 (euro)
Venda Ambulante de Lotarias
Licenciamento de Exercício de atividade - 5,00 (euro)
Renovação de licença - 5,00(euro)
Arrumador de automóveis
Licença inicial (inclui emissão do cartão) - 15,00 (euro)
Renovação de licença - 10.00(euro)
Emissão 2.ª via do cartão - 5.00(euro)
Atividades Ruidosas de Caráter Temporário
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - 15,00 (euro)
313883339