Art.º 7 · Regulamento n.º 112/2026 — Intervenções e Proteção do Património Arbóreo

1 -É proibido o abate, poda e corte de raízes de árvores protegidas, salvo exceções previstas nos artigos seguintes.
2 -Qualquer intervenção que possa afetar a vitalidade das árvores deve ser previamente avaliada pela unidade orgânica competente, garantindo a aplicação de medidas de proteção.
3 -A valoração de material vegetal para fins de análise custo/benefício deve seguir métodos reconhecidos internacionalmente, como a Norma Granada, conforme as diretrizes do Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.).
4 -A Câmara Municipal pode exigir a proteção de exemplares arbóreos ou arbustivos de valor histórico, botânico ou paisagístico, podendo classificá-los de Interesse Público ou Municipal.
5 -O controlo de pragas e doenças deve privilegiar soluções de base natural, reduzindo a utilização de produtos fitofarmacêuticos, conforme a legislação vigente.

Artigo 7.º — Intervenções e Proteção do Património Arbóreo