Art.º 14 · Regulamento n.º 1120/2025 — Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, salvaguardado o estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º acima.
2 -Nos termos e para os efeitos do estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, o prazo de 30 dias nele previsto, no que se refere a crianças nascidas entre 1 de janeiro de 2025 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento, é contado a partir desta última data.
14 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Joaquim.
319528642

Artigo 14.º — Entrada em vigor