Regulamento

Regulamento n.º 1120/2025

Aprova o Regulamento de Incentivo à Natalidade a vigorar na Freguesia de Vilar.

Âmbito

O Programa de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição de subsídio de incentivo à natalidade na freguesia de Vilar - Cadaval.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio por criança.
2 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de pagamento de despesas efetuadas na farmácia local, com a aquisição de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2025.
2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Vilar - Cadaval, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a criança se encontre registada como natural da freguesia de Vilar - Cadaval, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º;
b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na Freguesia de Vilar - Cadaval, no mínimo, há 2 (dois) anos contínuos, contados anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as na freguesia no ano anterior à data do nascimento da criança;
d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil euros (1.000,00€) ou dois mil euros (2.000,00€), respetivamente, a título singular ou por casal;
e)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com a Freguesia, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 5.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de candidatura

O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na secretaria da Junta de Freguesia, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança;
b)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;
c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;
d)Comprovativo de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4.º;
e)Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência;
f)Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento;
g)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido até trinta (30) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -O incentivo à natalidade é válido no ano de nascimento da criança.
3 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Vilar - Cadaval. 4. A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Valor do incentivo

1 -O valor do incentivo à natalidade é de duzentos euros por criança.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas na farmácia local em bens e considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente medicamentos, artigos de higiene e puericultura.

Artigo 11.º

Pagamento do Incentivo

1 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) dirigir-se à farmácia, onde adquirirão bens até ao valor máximo estipulado, que será, posteriormente, liquidado pela Junta de Freguesia.
2 -Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 9.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s.

Artigo 12.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Vilar - Cadaval.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação, salvaguardado o estabelecido no n.º 1 do artigo 3.º acima.
2 -Nos termos e para os efeitos do estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, o prazo de 30 dias nele previsto, no que se refere a crianças nascidas entre 1 de janeiro de 2025 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento, é contado a partir desta última data.
14 de abril de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Joaquim.
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