Art.º 25 · Regulamento n.º 1120/2026 — Propriedade horizontal

1 -O pedido de verificação pela câmara municipal dos requisitos da propriedade horizontal é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento em formulário próprio, disponível na plataforma de Atendimento Online e na página eletrónica da Câmara Municipal, devidamente preenchido;
2. b)Certidão da Conservatória do Registo Predial;
3. c)Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários, com indicação precisa da localização do prédio;
4. d)Planta de síntese assinalando devidamente os limites da área do prédio e as partes do edifício ou conjunto de edifícios correspondentes às várias frações e partes comuns;
5. e)Documento escrito discriminando devidamente as partes do edifício correspondente às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.
2 -Para além dos requisitos previstos no regime da propriedade horizontal, consideram-se ainda, para efeitos da constituição ou alteração da propriedade horizontal, os seguintes aspetos:
1. a)Os lugares de estacionamento privados, abertos ou fechados, devem ficar integrados nas frações de que dependem;
2. b)As garagens e os lugares de estacionamento privado em número para além do exigido em plano municipal de ordenamento do território aplicável podem constituir frações autónomas;
3. c)Os lugares de estacionamento devem ser devidamente identificados e demarcados.

Artigo 25.º — Propriedade horizontal

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