Artigo 38.º — Estimativas orçamentais

E = Vm × K × Ac

sendo:

E - a estimativa do custo total das obras;

Vm - o valor médio de construção por metro quadrado, fixado anualmente, por portaria do Ministro das Finanças, para as diferentes zonas do País, atento o disposto no artigo 62.º, n.os 1, alínea d), e 3, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua redação atual;

K - o fator a aplicar consoante a utilização da obra, de acordo com os seguintes valores:

Habitação - 1,00;

Turismo - 1,10;

Comércio e serviços - 0,80;

Armazéns industriais - 0,60;

Caves, garagens, piscinas e anexos - 0,40;

Dependências agrícolas - 0,30;

Demolições, muralhas de suporte, muros confinantes com a via pública e outros - 0,05;

Ac - a área total de construção.