- 1 -O disposto neste Regulamento abrange projetos de investimento de iniciativa privada que visem a sua instalação, relocalização ou ampliação na área do Município de Santarém.
- 2 -Os projetos são classificados como Projetos "Via Expresso Jovem" (VEJ), ou incluídos no Programa "Via Expresso Jovem" se satisfizerem os requisitos do artigo 6.º do presente Regulamento.
- 3 -Os projetos são classificados como Projetos "Via Expresso Investidor" (VEI), ou incluídos no Programa "Via Expresso Investidor" quando, sendo elegíveis nos termos do presente Regulamento, não satisfaçam os requisitos do artigo 6.º
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/11/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2022