Art.º 5 · Regulamento n.º 1121/2022 — Condições gerais de acesso

1 -Podem candidatar-se aos incentivos previstos neste Regulamento pessoas singulares ou coletivas, empresas sob qualquer forma jurídica, legalmente constituídas ou em fase de constituição que, à data da apresentação da candidatura:
1. a)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ou de qualquer outra natureza ao Município de Santarém;
2 -A apresentação de candidaturas pressupõe a aceitação da natureza pública do processo de apreciação e da publicidade dos apoios concedidos, dentro dos limites previstos na legislação de proteção de dados.

Artigo 5.º — Condições gerais de acesso