Art.º 16 · Regulamento n.º 1121/2023 — Cessação

1 -A cessação definitiva da bolsa ocorre nas seguintes situações:
1. a)O/A candidato(a) perca, a qualquer título, qualidade de aluno da instituição e curso;
2. b)Se no decurso das diligências previstas no n.º 4 do artigo 12.º forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente declarações falsas do(a) candidato(a);
3. c)O agregado familiar deixe de residir no concelho.
2 -A cessação do direito à Bolsa é da competência da CMCB, mediante proposta fundamentada do Gabinete de Educação.
3 -A cessação do direito à bolsa pode implicar a devolução dos montantes indevidamente recebidos.
4 -A cessação do direito à bolsa é comunicada ao/à bolseiro(a) através de email.

Artigo 16.º — Cessação