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Artigo 2.º — Objeto

Vigente desde: 20/10/2023
  1. 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo, por parte da Câmara Municipal de Celorico da Beira (CMCB), a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior, reconhecidos pelo respetivo ministério de tutela.
  2. 2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de Licenciatura, designadamente:
    1. a)Universidades;
    2. b)Institutos Politécnicos;
    3. c)Institutos Superiores; e
    4. d)Escolas Superiores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/10/2023

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