- 1 -A presente proposta de Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Junta de Freguesia de Alter do Chão, a alunos que ingressem ou frequentem o ensino superior público, devidamente homologado pelo Ministério da Educação.
- 2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura ou curso técnico superior profissional (CTeSP).
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 19/08/2026
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Em vigor desde 19/08/2026