1 -O presente regulamento estabelece as regras relativas a atribuição de subsídios e outros apoios a associações que, no Município de Vila Real de Santo António, contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das populações e que prossigam fins de interesse público, nomeadamente nas áreas sociais, culturais, desportivas, recreativas, educativas, de saúde, de solidariedade social ou outras de relevante interesse público.
2 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos respetivos domínios, tipos, modalidades, procedimentos e critérios, bem como a criação da Base de Dados Municipal de Associações (adiante abreviadamente designado por BDMA).
3 -Os apoios a conceder às Juntas de Freguesia do Município de Vila Real de Santo António não se encontram sujeitos a este Regulamento, sendo formalizados por contrato interadministrativo.