Regulamento

Regulamento n.º 1122/2022

Submete a discussão pública o projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios e Apoios às Associações do Concelho de Vila Real de Santo António

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, 78.º, 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos das alíneas d), e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), o), u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras relativas a atribuição de subsídios e outros apoios a associações que, no Município de Vila Real de Santo António, contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida das populações e que prossigam fins de interesse público, nomeadamente nas áreas sociais, culturais, desportivas, recreativas, educativas, de saúde, de solidariedade social ou outras de relevante interesse público.
2 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos respetivos domínios, tipos, modalidades, procedimentos e critérios, bem como a criação da Base de Dados Municipal de Associações (adiante abreviadamente designado por BDMA).
3 -Os apoios a conceder às Juntas de Freguesia do Município de Vila Real de Santo António não se encontram sujeitos a este Regulamento, sendo formalizados por contrato interadministrativo.

Artigo 3.º

Princípios Gerais da Atribuição dos Subsídios

1 -A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)Isenção: o processo de atribuição dos apoios públicos assenta em pressupostos de transparência, justiça e equilíbrio devendo os agentes públicos intervenientes absterem-se de nele participar perante uma situação de conflito de interesses;
2. b)Responsabilização: as associações beneficiadas são responsáveis, através dos membros dos seus órgãos competentes, pela aplicação dos apoios públicos aos fins específicos que presidiram a sua atribuição;
3. c)Comparticipação: os apoios a atribuir devem representar apenas parte dos custos do objetivo a atingir, cabendo a associação assumir os encargos remanescentes;
4. d)Sustentabilidade: os apoios a atribuir favorecerão os projetos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção de uma atividade regular, tais como o equilíbrio e transparência orçamental, a participação da comunidade, a capacidade de autofinanciamento, a constituição de parcerias e a potencial angariação de patrocínios;
5. e)Abrangência Social: serão valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pela associação numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso a prática desportiva, cultural, de inclusão e coesão social e apoio social a população do Município;
6. f)Planeamento: os apoios a conceder privilegiarão os parceiros que demonstrem, através de documentação previsional e analítica, capacidade de programação e planeamento das suas atividades;
7. g)Eficácia: os apoios a conceder valorizarão o cumprimento dos objetivos dos planos de atividades e das ações propostas;
8. h)Avaliação: a manutenção, redução ou supressão dos apoios atribuídos depende da avaliação regular do cumprimento dos objetivos propostos e das ações desenvolvidas.

Artigo 4.º

Conceitos

1 -Associação: pessoa coletiva que prossiga fins culturais, artísticos, recreativos, desportivos, humanitários e de solidariedade social, legalmente constituída, que, sem fins lucrativos, prossiga atividade de caráter cultural, artístico, recreativo, humanitário ou de solidariedade social em beneficio dos oliveirenses e ou do desenvolvimento do concelho; outras pessoas coletivas que se proponham desenvolver no Concelho Vila Real de Santo António iniciativas pontuais de caráter cultural, recreativo, artístico, humanitário, pedagógico, académico, científico ou de solidariedade social.
2 -Subsídios: as verbas pecuniárias entregues pelo Município a associações para desenvolverem atividades ou realizarem investimentos por elas previstos; inclui-se igualmente no conceito de subsídio a prestação de serviços, o apoio técnico e logístico e a disponibilização de espaços físicos, equipamentos, bens ou materiais pelo Município de Vila Real de Santo António para o desenvolvimento das atividades propostas pelas associações.
3 -Atividades: iniciativas pontuais ou regulares imateriais de caráter cultural, recreativo, desportivo, artístico, humanitário, pedagógico, académico, cientifico ou de solidariedade social.

Artigo 5.º

Modalidades

Para efeitos deste Regulamento, são consideradas duas modalidades de atribuição de subsídios:

a)Os programas de apoio anual; e
b)Os programas de apoio especial.

Artigo 6.º

Poderes da Câmara Municipal

1 -A decisão de atribuição dos subsídios é da competência da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sob proposta do Presidente ou do Vereador com competência delegada nas áreas respetivas.
2 -O montante global dos apoios a atribuir em cada ano civil, para cada Programa, deverá estar contemplado no Plano de Atividades e no Orçamento do Município de Vila Real de Santo António.
3 -Em situações de conjuntura económico-financeira adversa, e verificadas as suas consequências no Município de Vila Real de Santo António, a Câmara Municipal poderá, desde que devidamente fundamentado, não apoiar financeiramente os projetos ou atividades apresentadas pelas associações.
4 -A Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, aprovará uma matriz de avaliação e de pontuação das candidaturas, densificando os critérios enunciados neste Regulamento.

Capítulo II - Programa de Apoio Anual

Artigo 7.º

Âmbito

1 -O programa de apoio anual tem como finalidade a atribuição de subsídios (pecuniários e outros apoios) às atividades desenvolvidas pelas associações com caráter permanente e continuado durante o ano civil.
2 -Enquadram-se neste âmbito os seguintes programas:
1. a)Medida de Apoio às Associações e Instituições de índole Social, incluindo as IPSS;
2. b)Medida de Apoio ao Associativismo Cultural, Juvenil, Recreativo, Comunitário e Religioso;
3. c)Medida de Apoio ao Associativismo Desportivo;
4. d)Medida de Apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
5. e)Outras medidas de interesse municipal não enquadrados nas alíneas anteriores.
3 -As Associações que poderão candidatar-se a este Programa abrangem, nomeadamente, as seguintes categorias:
1. a)Associações Desportivas;
2. b)Associações Culturais e/ou Recreativas;
3. c)Associações de Pais;
4. d)Associações e Instituições da Área da Ação Social;
5. e)Associações de Jovens;
6. f)Associações de Bombeiros, Ambientais e de Defesa e Proteção do Património;
7. g)Associações Socioprofissionais;
8. h)Agrupamentos de Escutismo;
9. i)Organizações Não-Governamentais, sem fins lucrativos.

Artigo 8.º

Critérios

1 -A definição dos apoios a conceder no âmbito dos programas de apoio anual terá em conta os seguintes critérios, aplicáveis consoante os casos:
1. a)Número de modalidades e praticantes;
2. b)Tipo e natureza das modalidades, escalões etários, quadros competitivos que integram e âmbito geográfico:
  1. i)Competições Regionais;
  2. ii)Competições Nacionais;
3. c)Existência de uma componente de formação e de atividades dirigidas para escalões de formação, nomeadamente para jovens em idade escolar (até aos 18 anos);
4. d)Número de atuações/atividades previstas;
5. e)Existência de atividades que beneficiem as populações mais carenciadas do concelho e que abranjam segmentos especiais da população, mormente pessoas portadoras de deficiência e pessoas idosas;
6. f)Contributo das atividades propostas para a promoção do concelho a nível local, regional e nacional;
7. g)Iniciativas que contribuam para a promoção e valorização do património cultural do concelho;
8. h)Existência de atividade regular ao longo do ano;
9. i)Capacidade de auto financiamento e de diversificação das fontes de financiamento;
10. j)Qualidade das candidaturas apresentadas.
2 -O Presidente da Câmara Municipal afixará, mediante edital e nos demais locais de estilo, uma matriz de avaliação destes critérios.

Capítulo III - Programas de Apoio Especial

Artigo 9.º

Âmbito

1 -Os programas de apoio especial têm como finalidade a atribuição de subsídios pecuniários e outros apoios, numa perspetiva de desenvolvimento estrutural e organizacional das associações e de realização de atividades pontuais de relevante interesse municipal, bem como nas situações de emergência.
2 -Enquadram-se neste âmbito os seguintes programas:
1. a)Programa de apoio ao investimento;
2. b)Programa de apoio a atividades de caráter pontual;
3. c)Programa de apoio de emergência social.

Artigo 10.º

Programa de Apoio ao Investimento

1 -Visa apoiar equipamentos e modernização associativa, que visa apoiar a construção, aquisição, conservação, reabilitação e remodelação de instalações (terrenos e/ou edifícios) e a aquisição de material e equipamento necessários ao funcionamento e modernização das associações.
2 -Na execução dos projetos ou aquisição de bens no âmbito deste Programa de Apoio as associações deverão cumprir as disposições do Código dos Contratos Públicos, quando lhes for aplicável.
3 -Os beneficiários desta medida de apoio não podem vender, alocar, alienar ou onerar, por qualquer forma, os bens comparticipados pelo Município, salvo autorização expressa da Câmara Municipal nos casos em que tal manifestamente se justifique.
4 -Em caso de extinção da Associação, os bens comparticipados pelo Município, no âmbito deste Programa de Apoio, revertem a favor deste.
5 -Os investimentos candidatos ao Programa de Apoio ao Investimento só são elegíveis se a sua execução tiver início, ou a sua aquisição ocorrer, após a submissão da candidatura.
6 -Serão observados na análise das candidaturas os seguintes critérios:
1. a)Resposta às necessidades da comunidade;
2. b)Qualidade do projeto de investimento;
3. c)Intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina o investimento ou equipamento;
4. d)Contributo para a correção de assimetrias no acesso a Cultura e Educação e Ação Social;
5. e)Contributo para o ambiente e para a promoção da igualdade de oportunidades;
6. f)Âmbito geográfico e populacional da intervenção;
7. g)Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, nomeadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
8. h)Consistência do projeto, nomeadamente, pela sua adequação a natureza e âmbito de ação da entidade e às atividades a realizar;
9. i)Consonância entre os objetivos do investimento a realizar e o Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Programa de apoio a atividades de caráter pontual

1 -Visa apoiar a realização de intercâmbios culturais, a participação em encontros, em exibições ou em exposições nacionais ou internacionais, a produção de espetáculos culturais ou recreativos relevantes e a realização de projetos especiais ou eventos com relevante interesse municipal.
2 -A candidatura ao programa de apoio pontual deve ser devidamente fundamentada e deverá descriminar os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento.

Artigo 12.º

Programa de apoio de emergência social

1 -Através deste programa, é concedido apoio financeiro nas despesas de medicação e atos médicos; aquisição de ajudas técnicas; apoio no transporte; pagamento das despesas com educação; despesas domésticas, nomeadamente géneros alimentares, faturação de água, eletricidade e gás; apoio no pagamento de despesas com a habitação (rendas e prestações). Pressupõe a prévia articulação com os serviços da Segurança Social e outras entidades que integram a Rede Social do concelho.
2 -Os apoios previstos são de natureza pontual e temporária, considerando que a participação do Município tem como objetivo intervir numa área específica do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos isolados ou inseridos em agregado familiar desfavorecido.

Capítulo IV - Apresentação de Candidaturas e procedimento subsequente

Artigo 13.º

Requisitos

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos neste Regulamento as associações que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Encontrarem-se devidamente inscritos na BDMA, nos termos previsto no artigo 17.º;
2. b)Possuam estrutura organizada, estatutariamente prevista e regularmente constituída e ativa;
3. c)Tenham sede no concelho de Vila Real de Santo António, aí possuam filiais/delegações ou promovam atividades de manifesto interesse para o concelho e seus munícipes;
4. d)Apresentem o seu plano de atividades e orçamento para o ano a que corresponde o pedido;
5. e)Apresentem relatório de atividades e relatório e contas do ano anterior, quando aplicável;
6. f)Tenham a sua situação regularizada perante a segurança social e as finanças.
2 -Os planos de atividades devem conter:
1. a)A descrição das ações a desenvolver;
2. b)A calendarização das ações a desenvolver;
3. c)A previsão de custos, receitas e capacidade de financiamento próprio.

Artigo 14.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas aos apoios previstos no presente Regulamento deverão ser efetuadas mediante o preenchimento e apresentação de um formulário de candidatura disponibilizado nos serviços municipais, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
2 -Para os programas de apoio especial ao investimento e pontuais, as associações devem entregar, ainda, um processo organizado com uma memória descritiva, um programa detalhado e um orçamento que permita avaliar o projeto apresentado, assim como o respetivo plano de atividades.

Artigo 15.º

Prazos das candidaturas

a)Programa de apoio anual - até 30 de setembro do ano anterior;
b)Programas de apoio ao investimento e pontual - até 30 dias antes do início do procedimento de contratação da empreitada ou da aquisição do, serviço, da atividade ou evento;
c)Programa apoio de emergência social - imediato.

Artigo 16.º

Análise de candidaturas

1 -Programa de apoio anual - no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da candidatura, o serviço competente da Câmara Municipal elabora relatório sobre a pretensão, aplicando os critérios do programa e a respetiva matriz de pontuação.
2 -Programas de apoio ao investimento e pontual - no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da candidatura, o serviço competente da Câmara Municipal elabora relatório sobre a pretensão, aplicando os critérios dos programas e as respetivas matrizes de pontuação.
3 -Programa apoio de emergência social - no prazo de 2 dias úteis, a contar da data da candidatura, o serviço competente da Câmara Municipal elabora relatório sobre a pretensão, aplicando os critérios do programa e a respetiva matriz de pontuação.
4 -As entidades serão informadas, por escrito, sobre as comparticipações financeiras atribuídas e respetiva calendarização de pagamentos.
5 -Em caso de indeferimento do pedido de apoio, será concedido um prazo de 10 dias úteis para exercício do direito de audiência prévia.

Artigo 17.º

Registo Municipal das Associações, Clubes e demais Entidades Locais

1 -O registo na BDMA é da responsabilidade das Associações, Clubes e demais Entidades Locais, sendo efetuado, sempre que possível, em suporte digital, através do preenchimento de formulário próprio (ficha de inscrição), acompanhado, quando aplicável, dos seguintes elementos:
1. a)Cópia dos estatutos da associação;
2. b)Cópia do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva;
3. c)Cópia da Ata da Assembleia Geral que aprova a eleição dos Corpos Gerentes;
4. d)Cópia do relatório de atividades e relatório e contas do ano anterior;
5. e)Plano de atividades do ano em curso.
2 -O registo da entidade deverá ser atualizado anualmente.

Artigo 18.º

Contratualização

1 -O apoio financeiro ao desenvolvimento associativo geral será concedido sob a forma de contrato-programa.
2 -Os apoios financeiros ao investimento e a realização de ações pontuais serão concedidos sob a forma de protocolo de cooperação financeira.
3 -Os apoios pontuais de caráter material, logístico ou de recursos humanos serão formalizados através da emissão da competente certidão da deliberação camarária que defira o pedido apresentado.
4 -Os apoios para cedência de imóvel detido a qualquer título pelo Município serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão ou título de constituição de direito de superfície.
5 -Em qualquer dos documentos que formalize a concessão de apoio será vertida a expressão financeira do mesmo.

Artigo 19.º

Divulgação de atividades

A autarquia promoverá, através dos seus suportes comunicacionais, a divulgação das atividades realizadas pelas associações, desde que estas sejam atempadamente comunicadas e possuam relevante interesse para o concelho.

Artigo 20.º

Publicidade dos Apoios Municipais

A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar.

Artigo 21.º

Divulgação da Atribuição

A atribuição dos subsídios será divulgada junto dos órgãos de comunicação local e na página institucional do Município de Vila Real de Santo António na Internet, devendo os apoios concedidos no âmbito dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo observar ainda os requisitos de publicidade previstos na respetiva Lei-Quadro.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -A desistência ou o incumprimento da(s) iniciativa(s) ou das condições estabelecidas no presente regulamento e no contrato-programa ou contrato de apoio celebrado constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e implica a devolução dos montantes recebidos, dos equipamentos, dos materiais ou dos imóveis, consoante os casos.
2 -Quando apresentada justificação pela entidade ou organismo incumpridor, e seja a mesma aceite pelo Município, será o valor indevidamente recebido descontado nos montantes do apoio definido para os anos seguintes.
3 -O incumprimento das normas legais ou regulamentares relativas a fixação e inscrição de publicidade pelos próprios ou por terceiros mandatados para o efeito, diretamente relacionados com iniciativa(s) apoiada(s) no âmbito do presente regulamento, constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município e implica a devolução dos montantes recebidos.
4 -O Município poderá promover fiscalizações a fim de verificar a regular aplicação dos subsídios concedidos e o cumprimento das disposições deste Regulamento.

Artigo 23.º

Falsas Declarações

As associações que, dolosamente, omitirem informações ou prestarem falsas declarações com intuito de receberem subsídios indevidamente, terão de devolver as importâncias já recebidas e ficarão impedidas de receber ou beneficiar de quaisquer apoios, verbas, bens ou serviços por parte do Município de Vila Real de Santo António, por um período de um a cinco anos.

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos, os casos excecionais, as lacunas e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e de integração, são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores respeitantes à matéria aqui disciplinada.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 10.º

Programa de Apoio ao Investimento

1 -Visa apoiar equipamentos e modernização associativa, que visa apoiar a construção, aquisição, conservação, reabilitação e remodelação de instalações (terrenos e/ou edifícios) e a aquisição de material e equipamento necessários ao funcionamento e modernização das associações.
2 -Na execução dos projetos ou aquisição de bens no âmbito deste Programa de Apoio as associações deverão cumprir as disposições do Código dos Contratos Públicos, quando lhes for aplicável.
3 -Os beneficiários desta medida de apoio não podem vender, alocar, alienar ou onerar, por qualquer forma, os bens comparticipados pelo Município, salvo autorização expressa da Câmara Municipal nos casos em que tal manifestamente se justifique.
4 -Em caso de extinção da Associação, os bens comparticipados pelo Município, no âmbito deste Programa de Apoio, revertem a favor deste.
5 -Os investimentos candidatos ao Programa de Apoio ao Investimento só são elegíveis se a sua execução tiver início, ou a sua aquisição ocorrer, após a submissão da candidatura.
6 -Serão observados na análise das candidaturas os seguintes critérios:
1. a)Resposta às necessidades da comunidade;
2. b)Qualidade do projeto de investimento;
3. c)Intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina o investimento ou equipamento;
4. d)Contributo para a correção de assimetrias no acesso a Cultura e Educação e Ação Social;
5. e)Contributo para o ambiente e para a promoção da igualdade de oportunidades;
6. f)Âmbito geográfico e populacional da intervenção;
7. g)Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, nomeadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;
8. h)Consistência do projeto, nomeadamente, pela sua adequação a natureza e âmbito de ação da entidade e às atividades a realizar;
9. i)Consonância entre os objetivos do investimento a realizar e o Plano Plurianual de Investimentos da Câmara Municipal.