Artigo 23.º — Falsas Declarações

As associações que, dolosamente, omitirem informações ou prestarem falsas declarações com intuito de receberem subsídios indevidamente, terão de devolver as importâncias já recebidas e ficarão impedidas de receber ou beneficiar de quaisquer apoios, verbas, bens ou serviços por parte do Município de Vila Real de Santo António, por um período de um a cinco anos.