- 1 -Os clientes das instalações das Docas de Recreios são responsáveis perante a APL, S. A., e terceiros, nos termos gerais de direito, pelos danos causados.
- 2 -Os clientes das instalações das Docas de Recreio, que exerçam atividade marítimo-turística, são responsáveis pelos danos causados pelos seus clientes, devendo garantir o seu acompanhamento efetivo e das respetivas atividades, salvaguardando a correta utilização das Docas de Recreio e a privacidade de todos os outros clientes.
- 3 -Para efeitos dos números anteriores, os clientes devem utilizar as instalações das Docas de Recreios com redobrada atenção e tomar as indispensáveis precauções com vista a evitar a ocorrência de acidentes, atendendo aos riscos naturais a que tais instalações portuárias se encontram sujeitas.
- 4 -A APL, S. A. não é responsável por perdas, danos ou acidentes que possam sofrer as embarcações e todos aqueles que frequentem as Docas de Recreio, salvo se os mesmos lhe forem imputáveis nos termos da legislação em vigor.
- 5 -A APL, S. A. não é responsável por furtos ou roubos ocorridos, quer nas Docas de Recreio e nas embarcações ali estacionadas, quer nos terraplenos ou noutras instalações que estejam afetas à atividade da Náutica de Recreio, devendo os proprietários providenciar seguro nesse sentido e adotar as medidas preventivas adequadas a evitar a ocorrência dos mesmos.
- 6 -A APL, S. A. não se responsabiliza por danos eventualmente resultantes da operação de remoção referida no artigo 30.º
Artigo 9.º — Responsabilidades
Vigente desde: 03/10/2025
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Em vigor desde 03/10/2025