Artigo 1.º — Objeto

A presente Proposta de regulamento visa estabelecer os princípios gerais da atribuição anual dos prémios de mérito e excelência aos alunos do 2.º ciclo do ensino básico (5.º e 6.º anos) e 3.º ciclo do ensino básico (7.º, 8.º e 9.º anos), o ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade) e os cursos profissionais.