- 1 -A Junta de Freguesia de Alter do Chão pode, sempre que entender necessário e/ou conveniente, solicitar aos respetivos estabelecimentos de ensino a confirmação dos dados e elementos apresentados no processo de candidatura.
- 2 -O não cumprimento do estipulado no presente regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações origina a não atribuição de prémio e implica a reposição das importâncias recebidas.
Artigo 7.º — Direitos da Junta de Freguesia
Vigente desde: 19/08/2026
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Em vigor desde 19/08/2026