O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO
Formulário de candidatura - Incentivo à Natalidade
(ver documento original)
315792355
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2022