- 1 -O Parque de Campismo da Fuseta é propriedade da União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta.
- 2 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras de utilização e funcionamento do Parque de Campismo da Fuseta, situado na Fuseta, adiante designado por Parque de Campismo.
- 3 -O Parque de Campismo é público, conforme o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de março e regulamentado pela Portaria n.º 1320/2008 de 17 de novembro.
- 4 -O Parque de Campismo destina-se à prática de campismo e caravanismo, bem como outras, de forma a melhor servir os/as utentes.
Artigo 1.º — Denominação e Objeto
Vigente desde: 20/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023