Os casos omissos e casos não regulamentados serão resolvidos pela União de Freguesias de Moncarapacho e Fuseta, com recurso à legislação geral. Das deliberações será dado conhecimento aos/às utentes do Parque.
Artigo 52.º — Disposições Finais
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023